Pauta da Conferência Municipal de Proteção e Defesa dos Animais é apresentada na Câmara
Presidente do conselho municipal fez a apresentação na Tribuna Popular da Sessão Ordinária
Este texto foi extraído do site da Câmara de Araraquara e pode ser conferido clicando aqui.
25 de Abril de 2018
Proteção e defesa dos animais e a 1ª Conferência Municipal de Proteção e Defesa dos Animais foram os temas da Tribuna Popular da Câmara Municipal, abordados por Sebastião Aparecido Barbosa, na noite desta terça-feira (24), durante a 61ª Sessão Ordinária da atual Legislatura.
Barbosa, presidente do conselho municipal do segmento, salientou que vinha em defesa de pontos importantes da Conferência realizada em 21 de abril. "Tiramos várias diretrizes, que nortearão as políticas públicas de proteção aos animais de forma mais ampla", afirmou.
Ao todo são 20 diretrizes:
Eixo 1 - Controle Populacional
Castração precoce; tornar obrigatória a castração de animais comercializados e doados; campanhas educativas sobre animais comunitários e castração de animais domésticos; censo animal, em parceria com instituições de ensino e outras; castração de animais comunitários e de rua, principalmente, gatos.
Eixo 2 - Guarda responsável
Realização de censo dos animais da cidade; implantar sistema de educação permanente sobre a guarda responsável, instituir uma semana para conscientização da guarda responsável, tornar a microchipagem obrigatória, com gratuidade para população de baixa renda; garantir a fiscalização da guarda responsável.
Eixo 3 - Animais em situação de abandono e maus tratos
Atualização, correção e efetivação das leis que envolvam animais; proibição do uso e venda de fogos com barulho; punição aos tutores/criadores que causam maus tratos, com aplicação de multa; fornecimento de opção vegetariana com orientação nutricional na rede municipal de ensino; realização de campanhas educativas contra quaisquer tipos de maus tratos e exploração de animais.
Eixo 4 - Controle de Zoonoses
Separação do CCZ de bem-estar animal, com ampliação do quadro de funcionários; atualizações e correções da lei municipal complementar número 827, de 10 de julho, de 2012; execução de campanha de vacinação antirrábica mais ampliada; programa educativo nas escolas para a divulgação da importância do Centro de Zoonoses; elaboração de programas de prevenção à leishmaniose canina.
Segundo o orador, há apenas uma saída para as dificuldades relacionadas aos animais em Araraquara:
"É o imediato cumprimento da Lei 7929 que cria o Fundo Municipal de Proteção à Fauna, pois ela poderá atrair uma maior participação de ONGs, entidades e protetores de um modo geral, facilitando qualquer parceria com o setor privado e aumentando o investimento na área", concluiu.